Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Via inadequada. Provimento recorrido que não foi proferido em única instância.
1 - Na forma da CF/88, art. 105, II, «b vigente, o recurso ordinário em mandado de segurança tem sua interposição condicionada à existência de anterior provimento de única instância proferida por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, quando denegatória da segurança pleiteada.... ()
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