Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Associação de moradores. Taxa para manutenção de serviços. Imposição de obrigação a não associado. Impossibilidade. Recurso improvido.

I - «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006).... (Continua)