Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade.Paciente que se dedica à atividade criminosa.Fundamento idôneo. Ofensa ao princípio da correlação. Alegações não comprovadas.Denúncia aditada. A acusada se defende dos fatos postos na denúncia. Ordem denegada. 1. A aplicação da causa de diminuição inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi rejeitada de forma fundamentada, tendo sido consignado na sentença condenatória e no acórdão atacado que as circunstâncias do delito levam à conclusão inequívoca de que a paciente se dedicava à atividade criminosa, não preenchendo, portanto, os requisitos legais à concessão do benefício. 2. A conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias está fundada no conjunto probatório colhido ao longo da instrução criminal por quem está mais próximo dos fatos e melhor pode analisar a questão, sendo certo que seria necessário o revolvimento aprofundado das provas constantes dos autos para se desconstituir o que ficou lá decidido, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus. 3. Não prospera a alegação de ofensa ao princípio da correlação no reconhecimento e aplicação da causa de aumento do, V do art. 40 da nova Lei de tóxicos, pois consta expressamente na ata da audiência de instrução, debates e julgamento, que a denúncia foi aditada. 4. A acusada defende-Se dos fatos narrados na denúncia e a peça acusatória descreveu a conduta praticada e as circunstâncias que a especificaram, permitindo conhecimento do que lhe foi imputado e assegurando o exercício da ampla defesa, tanto que o próprio defensor da paciente reconheceu que ela estava sendo acusada de suposta infração ao art. 33, c/c a Lei, art. 40, V 11.343/2006. 5. Habeas corpus denegado.