Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Homicídio. Prisão cautelar. Pronúncia. Manutenção desfundamentada. Elementos concretos. Ausência.

1 - Não se sustenta a decisão que, restaurando a eficácia da pronúncia, em face de ter sido anulado o primeiro julgamendo do júri, em sede de apelação, mantém a prisão cautelar do acusado sem fundamentação bastante, fazendo a ela, pura e simplesmente, menção, sem qualquer fundamento, muito menos concreto.... (Continua)