Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Caução de títulos denominados «obrigação ao portador emitidos pela eletrobrás para futura garantia em execução fiscal. Impossibilidade. Ausência de liquidez e cotação em bolsa. Decadência reconhecida em recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, e art. 2º, § 1º, de Resolução 08, de 07.08.08.

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.... (Continua)