Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. I.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Ii.- Estando a decisão embargada devidamente fundamentada, inclusive em jurisprudência sedimentada desta corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem o prequestionamento de matéria de índole constitucional

IV - Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)