Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial da eletrobrás. Interposição em momento anterior ao julgamento de embargos infringentes. Ratificação inexistente. Extemporaneidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Juros moratórios. Responsabilidade solidária da União.

1 - Extemporâneo o recurso interposto pela Eletrobrás, eis que não ratificado após a publicação do acórdão proferido nos embargos infringentes.... (Continua)