Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Execução penal. Falta grave. Data-Base. Alteração para concessão de benefícios. Habeas corpus não examinado pelo tribunal de justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Constrangimento ilegal.

1 - O pedido formulado no writ originário, de cassação da decisão exarada pelo Juízo das Execuções que alterou a data-base para a concessão de benefícios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que negou conhecimento à ordem originária por entender que era inviável a análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, em sede de habeas corpus, por ser cabível, na espécie, o agravo em execução.... (Continua)