Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de identidade fáctica entre os acórdãos embargado e paradigmas. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Não há divergência qualquer entre os acórdãos paradigmas que decidem ser necessário o procedimento administrativo, com a citação pessoal dos interessados na demarcação de terrenos da marinha, e o acórdão embargado que decide pela desnecessidade do procedimento administrativo para a atualização da taxa de ocupação dos terrenos da marinha.... (Continua)