Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Extinção do procedimento recursal. Decisão reconsiderada. Exame do recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio-Alimentação. Isonomia entre ativos e inativos.
1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual.... ()
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