Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Espetáculos carnavalescos promovidos pelo município. Direito autoral. Possibilidade de cobrança, independentemente da gratuidade do evento. Fato posterior à edição da Lei 9.610/98. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigma.
1 - Possibilidade de cobrança de direito autoral em razão de espetáculos carnavalescos públicos realizados, ainda que gratuitamente, realizados sob a égide da Lei 9.610/98. ... ()
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