Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução. Prazo prescricional. Súmula 150/STF.
1 - O prazo prescricional para a propositura de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme enuncia a Súmula 150/STF. Precedentes.... ()
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