Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Deserção do apelo extremo. Benefício da assistência judiciária. Presunção relativa da declaração firmada.

1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. (Súmula do STJ, Enunciado 187).... (Continua)