Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante delito em 01.12.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Garantia da ordem pública. Apreensão de 113 pedras de crack, 179 gramas de cocaína, 20 gramas de maconha, 1 balança de precisão, uma carabina calibre 32, 23 projéteis calibre 22, 3 aparelhos celulares, 3 carteiras de couro, vários recipientes para embalar a droga, além de R$ 1.326,00. Fundamentação idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei 11.343/2006) , que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.... (Continua)