Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por residir em município não tributário. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Esta Corte assentou compreensão de que não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação, previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º, os profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados do serviço militar por excesso de contingente ou por residirem em município não tributário 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)