Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Csll. Base de cálculo negativa. Imposto de renda. Prejuízos fiscais. Limites da compensação. Arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95.

1 - Não viola o CPC, art. 535, o julgado que adota fundamentação adequada à solução dada para a controvérsia, ainda que não tenha sido qualquer daquelas levantadas pelas partes, não sendo necessário o exame de todas as teses e artigos de lei invocados.... (Continua)