Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra a omissão. Súmula 284/STF. Arts. 112, s II e IV, e 108 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ações anulatória e consignatória. Ajuizamento. Ausência de depósito integral. Suspensão da execução. Incabimento. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)