Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Sucessora da crt. Legitimidade passiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A legitimidade passiva da agravante, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. A recorrente é parte contratante a ser demandada em juízo em face das relações que emanam do negócio jurídico firmado, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a empresa sucedida e a autora.... (Continua)