Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Adiantamento de pccs. Medida provisória 146/2003. Prescrição. Renúncia. Não ocorrência.
1 - A Medida Provisória 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.885/2004, não determinou o pagamento retroativo do chamado «adiantamento de PCCS". Por isso, não existe reconhecimento administrativo do direito desde 1988. ... ()
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