Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Servidor aposentado. Contribuição previdenciária. Inexigibilidade. Restituição.Natureza tributária. Juros de mora. Aplicação da taxa selic na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da Lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos.Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1111189/sp, DJE de 25/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C Termo inicial. Trânsito em julgado. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1086935/sp, DJE de de 24/11/2008, também julgado sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos, observada a vedação à reformatio in pejus. Agravo regimental parcialmente provido.