Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Contrato de telefonia móvel. Pagamento com atraso. Multa moratória e compensatória. Impossibilidade de cobrança simultânea. Análise. Cláusula penal. Impossibilidade. Incidência. Súmula 5/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vinculação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)