Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Supressão de vantagem. Ato de efeitos concretos. Mandado de segurança. Decadência configurada.

1 - In casu, a supressão da vantagem da ora agravante ocorreu em janeiro de 2005, por intermédio da Portaria 003/2005- CSDA/Semad (publicada em 19.1.2005), tendo sido o mandado de segurança impetrado somente em março de 2007, quando muito já ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias.... (Continua)