Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Mandado de segurança. Prazo para repetição do indébito. Lei complementar 118/05. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da contribuinte para afastar a prescrição quinquenal aplicada pelo Tribunal a quo.... (Continua)