Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC. Violação literal à dispositivo de lei. Erro de fato. Hipótese de cabimento não preenchida.

I - A Ação Rescisória não se presta a reinterpretar cláusula contratual ou infirmar a injustiça do decisum rescindendo;... (Continua)