Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida liminar. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - De acordo com a jurisprudência uníssona desta Corte, não cabe agravo interno contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido de medida liminar em habeas corpus.... (Continua)