Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Danos morais exorbitantes. Redução. CPC, art. 535. Não violação. CPC, art. 133. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 538. Ausência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)