Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Direito tributário. Repetição de indébito. Iss. Locação de bens móveis. Prova da não repercussão. Exigibilidade. CTN, art. 166. Recurso repetitivo. Carência da ação. Inapreciação. Meritum causae. Agravo improvido.

1 - «A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos), hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 01/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos - CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) .... (Continua)