Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Hc. Crime de responsabilidade. Nulidade no recebimento da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Tipicidade da conduta. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.

I - É posição desta Corte que o trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus, pois depende do exame da matéria fática e probatória.... (Continua)