Jurisprudência Selecionada

1 - STJ E mbargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento no recurso extraordinário. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.... (Continua)