Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à súmula. Não cabimento. Execução fiscal. Iptu. Extinção de ofício. Possibilidade. Cda. Necessidade de alteração da fundamentação legal.

1 - Os arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616 do CPC não foram debatidos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento.... (Continua)