Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.

1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como o recurso apropriado, desde que a sua interposição seja tempestiva e não haja erro grosseiro ou má-fé do recorrente.... (Continua)