Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Encargos abusivos. Mora. Afastamento.
1 - Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção (EREsp. Acórdão/STJ), a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora.... ()
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