Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento de vencimentos atrasados.Cobrança de juros e correção monetária.Prescrição. Termo inicial. Princípio do actio nata.Agravo regimental a que se nega provimento. 1.O STJ firmou entendimento de que a contagem do prazo prescricional tem início apenas com a efetiva lesão do direito tutelado, consoante o princípio da actio nata, situação que se evidencia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso sem inclusão dos juros de mora e da correção monetária. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.