Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No que tange à alegada ofensa ao CPC, art. 475-J melhor sorte não socorre a ora recorrente, porquanto o entendimento proclamado por esta Corte é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença.... (Continua)