Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Moeda falsa. Pretensão absolutória. Princípio da insignificância. Pequeno valor. Inaplicabilidade. Alegação de ausência de prova da materialidade ou de reenquadramento ao art. 289, § 2o. Do CPb. Reconhecimento que demandaria ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pelo indeferimento da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio da insignificância.... (Continua)