Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.

1 - «A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que, no caso de interposição de recurso por meio de fac-símile, o prazo para apresentação dos originais é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... (Continua)