Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com a evolução funcional. Descabimento. Precedentes.

1 - «É manifestamente inviável a compensação de eventual majoração dos vencimentos dos servidores públicos por força de «Evolução Funcional com o reajuste de 28,86%, uma vez que são alheios à sistemática prevista nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, que estabeleceram o reajuste geral de 28,86%, nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 672/STF. (AgRg no REsp. 1.133.175, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 9/11/2009)... (Continua)