Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência da via transmitida por intermédio de fac-Símile. Juntada aos autos da cópia do fax. Ônus do recorrente. Verificação da tempestividade do recurso. Data do protocolo da petição na secretaria do STJ.

1 - Ausência de cópia do fac-símile, impossibilitando a comprovação do recurso interposto.... (Continua)