Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena por particular. Estado como litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 988.616/rr.

1 - Cinge-se a controvérsia à necessidade, ou não, de o Estado de Roraima figurar como litisconsorte passivo em ação civil pública em que se discute a indevida ocupação de terra indígena por particular no Município de Pacaraíma.... (Continua)