Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça essencial ao exame da controvérsia incompleta. Desprovimento do agravo.
I - Súmula 288/STF: «Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia".... ()
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