Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de restituição. Embargos de declaração.Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.Violação de dispositivo constitucional e de resolução.Descabimento.. Rejeitam-Se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Inviável, em sede de recurso especial, a análise de violação de resolução, de dispositivos constitucionais ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei.. Agravo no agravo de instrumento não provido.