Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Violação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Observância do teto. Vantagens pessoais. Incluídas após a emenda constitucional 41/2003.

1 - A parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, quanto a dita violação do art. 535 da Lei Processual, aplicável, por analogia, o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... (Continua)