Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Vantagens pessoais. Necessidade de observância do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003.

1 - Esta Turma, no julgamento do AgRg no RMS 24.732/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.8.2009), decidiu que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03, que deu nova redação ao CF/88, art. 37, XI, eliminou-se o impedimento à inclusão de vantagens de qualquer natureza, no cômputo da remuneração para fins de cálculo de teto salarial. Precedentes.... (Continua)