Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Valor da execução inferior a 50 ortn. Art. 34 da Lei de execução fiscal. Recurso especial 1.168.625/mg representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C.

- A demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 359,09, foi ajuizada em julho de 2006, o que demonstra ser inferior ao valor mínimo exigível para conhecimento do recurso de apelação (R$ 533,13). Agravo regimental improvido.... (Continua)