Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Não processamento do recurso de apelação. Ausência de recolhimento do réu à prisão. Súmula 347 desta corte. Apelação em liberdade. Reiteração de pedido já apreciado por este tribunal.

1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, é inadmissível a exigência de recolhimento do réu ao cárcere como requisito de admissibilidade do seu recurso de apelação. Aplicação da Súmula 347 da Súmula desta Corte.... (Continua)