Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Importa em deficiência de fundamentação a não indicação do ato de governo local que teria sido julgado válido em face de Lei, nos termos da alínea «b do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)