Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 5º, parágrafo único; 7º da Lei 4.348/64; 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92; 1º, § 3º, da Lei 5.021/1966 e 730 do CPC. Ausência de prequestionamento. Aplicação das súmulas os 282 e 356 do STF.

1 - A falta de pronunciamento pelo Tribunal de origem acerca das matérias referentes aos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)