Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.... (Continua)