Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0291.0876.6645

1 - STJ Agravo regimental no instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Protesto lícito. Dano inexistente. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Honorários. Apreciação eqüitativa. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada.

1 - Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei tidos por violados.... ()

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