Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante delito em 19.11.08. Excesso de prazo superado. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Atraso justificado diante da realização da perícia a pedido do paciente. Pedido de extensão da decisão proferida em writ pelo tribunal de origem. Incompetência deste STJ. Legalidade da custódia cautelar. Questão não analisada pelo tribunal a quo sob alegação de supressão de instância. Constrangimento ilegal configurado. Parecer do MPf pela concessão da ordem de ofício. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Habeas corpus, no entanto, concedido de ofício, apenas para que o tribunal a quo analise o mérito da impetração originária quanto ao pedido de liberdade provisória.

1 - Encerrada a instrução criminal, resta afastado o argumento da impetração relativo ao excesso de prazo, aplicando-se, na espécie, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, finda a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo para formação da culpa.... (Continua)